Hamilton Dias de Souza para Leigos

Hamilton Dias de Souza — Eu concordo. Nós deveríamos permitir de que você tivesse este amigo da corte qual nãeste estivesse necessariamente representando alguém ou um grupo do companhias.

1 Destes exemplos é a reforma tributária. Alardeada pelo menos do dois em 2 anos — a cada eleiçãeste — a reforma é figurinha carimbada nos pedidos do quem lida com o sistema tributário. De modo a Dias do Souza, ela é menos urgente do de que o que ele chama de “caos judiciário”.

Hamilton Dias do Souza — Sim. E aí eu façeste uma crítica severa ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal do Justiça. Toda vez que o STF decide alguma questãeste atento ao reflexo econômico, está, do alguma forma, possibilitando que, pelo futuro, haja uma distorção no sistema saiba como um todo. Este momento, nós temos um manicômio tributário amplamente pior do de que aquele qual existia quando foi editada a Emenda Constitucional 18, de 1965, qual foi a base do atual sistema tributário.

ConJur — Nos Estados Unidos há a figura do “amigo da corte”, qual não tem nada a ver usando o processo e entra para fornecer informações. Aqui, o “amigo da corte” ou amicus curiae

Hamilton Dias do Souza — Esse é um dos temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou seja, este papel da lei complementar em maté especialmenteria tributária. Prevista sobretudo pelo artigo 46 da Constituiçãeste, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, do princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária que contraria a complementar representa um conflito infraconstitucional, ou representa uma discussãeste constitucional do competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido pelo STJ.

Hamilton Dias do Souza — Este conselheiro Acácio diria que não cumulativo é o que não é cumulativo. Cumulativo é aquilo de que entra na última operação, de que não se não extingue, porque foi custo DE operações anteriores. Tudo aquilo de que, na cadeia, virou custo, é cumulativo. Este conceito por nãeste cumulatividade precede a questãeste jurídica. É 1 conceito econômico. Se virar elemento por custo, é cumulativo. A primeira consequência prática é tudo aquilo qual entra como elemento do custo, toda parcela de que foi onerada pelo PIS/Cofins e de que virou elemento do custo e não dá direito a Hamilton Dias de Souza crédito, é cumulativo.

Para além de ser dinheiro parado, a correçãeste desse depósito não obedece aos mesmos índices da Selic, o de que representa uma perda enorme. Eu acho qual nossos tribunais e a imprensa nãeste têm atentado que isso representa uma DE superiores agressões aos direitos do contribuinte. Não pensam no contribuinte asfixiado. Este nosso sistema já é asfixiante. O contribuinte cobrado injustamente, precisamente quando possui o direito reconhecido, perde. Ele perde porque ele não possui Justiça. Um direito qual o Supremo Tribunal Federal demora 20 anos de modo a declarar é só uma ré especialmentestia do direito.

ConJur — Este conceito de insumo para a tributaçãeste pelo PIS e através Cofins não cumulativos é algo não definido em lei?

Hamilton Dias por Souza — Tudo qual tiver uma relação de inerência com este produto. Não se encontrou fórmula alguma. O que é inerente ao Resultado dá direito a empréstimo. Já uma propaganda institucional não é inerente ao produto.

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela que cuida por matfoiria de modo a a qual a Constituição exigiu lei complementar. Este STJ, desprezando a doutrina, entendeu de que a Lei Complementar 70 nãeste podia ser revogada por lei ordinária posterior em matfoiria por Cofins em sociedades profissionais. Usando isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio o Supremo e, em uma penada, decidiu de maneira corretíssima: se o veículo “lei complementar” é reservado através Constituição a certas matfoirias, nãeste teria sentido de que a lei complementar avançasse em outras maté especialmenterias. Por outro lado, a lei ordinária também igualmente similarmente identicamente conjuntamente não podia invadir o campo da lei complementar.

Gera insegurança jurídica, a justiça tardia é injustiça, provoca caos econômico no país. Quanto custa a morosidade do Judiciário? E nãeste só a morosidade, porém a falta de compromissos com os precedentes e com a coerência usando premissas teóricas. Este Supremo Tribunal Federal até hoje não tem uma posiçãeste clara por qual seja o fato gerador do Imposto por Renda, ou mesmo que, quando Têm a possibilidade de cobrar e quando não Têm a possibilidade de.

Ativo na luta pelo fim da guerra fiscal, este tributarista elogia a postura do Supremo, de introduzir em discussãeste uma súmula vinculante A respeito de o tema de verifique aqui modo a forçar o Congresso a botar um ponto final na questãeste.

Contudo a Constituiçãeste diz que a funçãeste da lei é escolher o setor. Uma vez escolhido este setor, se aquele setor for nãeste cumulativo, ele não pode ser através metade. Digo do outra MANEIRA: se a Constituição diz de que a lei Têm a possibilidade de escolher o setor, a funçãeste única da lei é dizer o setor. De modo a aquele setor, o ciclo integral deterá que ser nãeste cumulativo, sob pena de provocar este hibridismo.

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e origens próprias de receita. Com isso não tem federação. Em outras palavras, se alteramos profundamente este sistema por partilha da competência em maté especialmenteria de tributos, alteramos a própria federação. Isso foi alterado a partir da Constituição do 1988, utilizando a criação DE contribuições. Contribuiçãeste é 1 tributo que só Têm a possibilidade de ser cobrado atravé especialmentes de uma determinada atividade estatal, prevista na Constituição, que se Têm a possibilidade de cobrar do quem se relaciona usando aquela atividade, ou seja, do grupo de que é beneficiado usando aquela atividade.

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